norma nº 1141/2004

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.141/2004.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL,
A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CAIXAS
ESCOLARES QUE MENCIONA, COM REPASSE
DE VERBAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, através de
seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros no montante de R$79.408,22(setenta e nove mil, quatrocentos e
oito reais e vinte e dcis centavos), às Caixas Escolares das Escolas Estaduais, sendo
o valor de R$ 36.784,63(trinta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta
e três centavos), para Caixa Escolar Juscelino Kubitschek de Oliveira, da E.F.
“Teotônio Brandão Vilela” de Luizlândia, o valor de R$19.751,50(dezenove mil,
setecentos e cinquenta e um reais e cingiienta centavos), para a Caixa Escolar Emílio
Lopes Cançado, da E.F. “Orlinda Saraiva Simões”, o valor de R$22.872,09(vinte e
dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos), para a Caixa Escolar Frei
Miguel da E.E. “Maria Gonçalves de Azevedo”.
Art. 2.º - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos suplementares ou
especiais no orçamento vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de Março de
2004.
de Menezes
lda Administração