norma nº 1147/2004

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
É ea
JOAO it
LEINº 1.147/2004.
ALTERA LEI Nº 1.139/2004, DE 15/03/2004.
O Povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Associação Comunitária de
Luizlândia, a quitar o IPVA do ano de 2001, do veículo de sua propriedade, com o
saldo remanescente do seu crédito aprovado pela Lei 1.139/2004.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 26 de Maio de
seraldo Cardoss
Préfeito Municipal
2004.