norma nº 1179/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.179/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a doação dos tubos de pvc, provenientes das sobras do projeto de
distribuição de água, com vários diâmetros, num total de 477 unidades, conforme
relação em anexo, e preço total de R$11.106,09 (onze mil, cento e seis reais e nove
centavos), avaliação da Secretaria de Obras, para a Associação Comunitária Nova
Esperança.
Art. 2º - Destinar-se-ão os tubos referidos no artigo 1º, ao
projeto de irrigação comunitária que a referida Associação deseja implantar no
local de sua influência.
Art. 3º- Não sendo implantado o projeto referido no
artigo 2º, no prazo de 6(seis) meses, os canos deverão ser devolvidos ao Município,
pela perda de sua destinação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 07 de
Dezembro de 2004.
Antônio/Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastião Alyfbíde Menezes
Secretário Municihã] de Administração