norma nº 1077/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
pe nerBPARQUSE MINAS GERAIS
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PINHEIRO - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC do Município de João Pinheiro-MG diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
. anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da população e restabelecer a normalidade social;
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e:
consequentes prejuízos econômicos e socais;
Wl- Situação de emergência: “reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada
por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada;
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à
vida de seus integrantes;
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil,
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDELC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;
Art. 5º- A COMDEC compor-se- à de:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTAD DE MINAS GERAIS
I- Coordenador
I- Conselho Municipal
Wl- Secretaria
IV- Setor Técnico
V- Setor Operativo
Art. 6º- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil no município.
Art. 7- O Conselho Municipal será composto por um
membro dos seguintes órgãos:
I Câmara Municipal +
H- Poder Judiciário
Hl- Secretaria Municipal de Obras
IV- Secretaria Municipal de Ação Social
V- Secretaria Municipal de Saúde
VI- Rotary João Pinheiro
VII- Rotary Participação
VHI- Lions Clube
IX- Loja Maçônica Amor-Verdade e Justiça
X- Polícia Militar .
XI- Polícia Civil
XII- ACIAIOP
Art. 8º- Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 9 A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
“Prefeitura unicipal de João Pinheiro, 24 de março de
2003.
Antôniy Géraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Secretário Municipabde Administração