norma nº 1310/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.310/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS
ANDORINHAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ANDORINHAS, com sede e
domicílio na Rua José dos Reis Calçados, onde funciona a antiga Escola Municipal,
Parque das Andorinhas, no município de João Pinheiro-MG., entidade civil, sem fins
lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 07 de junho de 1996, com suas finalidades contidas no art. 3º do seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 08.596.354/0001-52, registrada no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro-MG., prenotado no
protocolo A-1 nº 1.802 Fls. 160 e Averbado no livro A-l, Pessoas Jurídicas, fls. 016,
sob o nº Av 04-316, em 12 de janeiro de 2007.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 02 de março de
2007.
oreira de Andrade
Tefeito Municipal