norma nº 1313/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
an ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.313/2007
REESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL “DIA DA
REFORMA PROTESTANTE/DIA DOS EVANGELICOS”
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.186/2005, passará a ter a seguinte
redação: Nos termos do art. 2º da Lei Federal 9.093 de 12/09/1995, são considerados
feriados municipais religiosos nos dias determinados pelo calendário oficial, e no dia
efetivo, os seguintes:
E Sexta-feira da Paixão;
H- Corpus Christi;
HI- Nossa Senhora Santana - em 26 de julho;
IV- Reforma Protestante — 31 de outubro
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário e especialmente o
inciso IV do Artigo 3º e parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.186/2005
de 04 de fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, em 19 de março
de 2007.
Elmar XavVie Tte Maciel
Secretário Municipal de Administração