norma nº 1319/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.319/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMATER.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais. aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro, MG, celebrar Convênio de Cooperação Técnica com EMATER- Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, para a assistência
técnica aos pequenos produtores rurais em diversos setores da produção na
agricultura, através dos serviços a serem prestados por seus técnicos.
Artigo 2º O prazo de validade deste Convênio será até 31
de dezembro de 2008, iniciando a contar da assinatura do Termo de Convênio.
devendo o Município repassar à EMATER-MG. o valor mensal de R$ 7.557,00 (sete
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) para a execução da cooperação técnica, em
3 parcelas mensais de R$2.519,00 (dois mil quinhentos e dezenove reais),
respeçtivamente nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.
Artigo 3º A EMATER -— MG deverá apresentar ao
Município. relatórios trimestrais de sua atividade. assinalando todos os projetos
desenvolvidos. e nominando todos os produtores rurais favorecidos, afim da efetiva
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 09 de abril de
, 2007