norma nº 1083/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1083/2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER USO DE TRATOR AGRÍCOLA E
GRADE ARADORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a |
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio, para cessão de uso de 01 (um) trator agrícola MF 275, ano de
fabricação 2002, série 2752127902 e de 0l(uma) -grade aradora, marca
Baldan, modelo GRP com 14 discos de 26 polegadas, com pneus para
transportes, com a Associação Comunitária de Ruralminas II.
Art. 2º - A utilização do trator e equipamentos será
fiscalizada pelo Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente, nos termos que serão estabelecidos . no
convênio.
Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas da.
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura jMunicipal de João Pinheiro, 09 de
abril de 2003.
Secretário Municipal da Agricultura