norma nº 1088/2003

Nº 162
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.088/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXEPCIONAIS DE JOÃO PINHEIRO APAE —- JP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
uma doação no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de João Pinheiro - MG, APAE - JP, localizada na Rua: Roberto Donizete
Mota, nº 2480, Santa Cruz I, João Pinheiro — MG, CNJP nº 70.918.834/0001-66, sociedade
civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional.
Art. 2.º - A doação será contabilizada na dotação
orçamentária 02.10.082.430.08022.098000 da Secretaria Municipal do Trabalho Ação e
Desenvolvimento Social.
Art. 3.º - Os recursos financeiros repassados pelo
Executivo- Municipal, no valor de R$:12.000,00 (Doze mil reais) serão utilizados
exclusivamente para custeio das atividades desenvolvidas pela APAE — JP para assistência aos
seus educandos.
Art. 4º - Para fazer face as despesas oriundas da presente
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais e/ou
suplementares no orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituja Municipal de João Pinheiro, MG, 11 de
abril de 2003.
Antônid Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Secretário MunicipaT de Administração
Sônia Aparécida Pereira Paro |
Secretária Munic. do Trabalho Ação e Desenvolvimento Social