norma nº 1095/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.095/2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
e doar à APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de João
Pinheiro, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensalmente,
como ajuda de custeio daquela entidade.
Art. 2º)- Para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente.
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 26 de
maio de 2003.
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastiã/
Secretário cipal de Administração