norma nº 1097/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.097/2003.
AUTORIZA—O— EXECUTIVO “MUNICIPAL
APLICAR RECURSOS MUNICIPAIS EM
OBRAS PARA REFORMA DO FÓRUM
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
aplicar recursos municipais no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
em obras para reformas no Edifício do Fórum local, para facilitar a instalação
da Segunda Vara da comarca de João Pinheiro-MG.
Art. 29) Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a, se necessário, abrir créditos suplementares ou especiais no
orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 2003.
de Menezes
Secretário pal de Administração