norma nº 1098/2003

NS 173
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAL
LEI 1.098/2003.
ALTERA QUADRO DE MOTORISTAS,
OPERADORES DE MAQUINAS, AUMENTA VAGAS
DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º)- O quadro de motoristas, operadores de máquinas e
chefe de gabinete, previsto na Lei 405/91, passa a vigorar com as seguintes classificações:
a)- Os motoristas 1 e Il, passam a integrar o quadro de
motorista I, com vencimentos correspondentes ao nível IX, criando-se mais 15 (quinze)
novas vagas;
b)- Os motoristas HI, passam a integrar o quadro de
motoristas II, com vencimentos correspondentes ao nível XII;
c)- Extingue-se o cargo de motorista II.
d)- O motorista de gabinete, cago comissionado de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, passa perceber vencimentos de nível'
XVII, podendo perceber gratificação de até 50% de seus vencimentos, a critério do
Prefeito municipal, criando-se mais uma vaga de motorista de gabinete;
e)- O operadores de máguinas I-e-ll;-passam-a integrar o
quadro de operadores de máquinas I, com vencimentos correspondentes ao nível IX,
criando-se mais quatro novas vagas;
f)- Os operadores de máquinas Ill, passam a integrar o
quadro de operadores de máquinas Il, com vencimentos correspondentes ao nível XII;
g) Extingue-se o cargo de operador de máquina II.
Art. 2º)- Para fazer face às despesas oriundas da presente
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais ou
suplementares no orçamento vigente;
Art. 3)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 30 de maio de
2003.
Antô o Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
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- Secretário Myificipa: de Administração...