norma nº 1100/2003

Mo 175
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.100/2003. o
AUTORIZA | O EXECUTIVO MUNICIPAL
INDENIZAR A MITRA DIOCESANA DE
PARACATU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei. . Ea alta
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, desapropriação ou indenizar à Mitra Diocesana de Paracatu,
terreno urbano localizado nesta Cidade, com a área de 194,14m2, sendo parte do
lote 04, da quadra 37, Bairro Aeroporto, cuja área foi utilizada pelo Município para
implantação de pavimentação asfáltica da Rua Nair Lopes do Couto, pelo valor de
R$6.000,00, conforme laudo de avaliação anexo.
Art. 29- Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente, para
fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
2003.
Prefeito pi
etário Ma jad Ay vás de Menezes
Secretário Ma ú i cipal de Administração