norma nº 1101/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1101/2003,
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 92º, DA LEI MUNICIPAL 417/91.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
“Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 19-.O parágrafo 2º, do art. 92º da Lei Múnicipal
417, de 09 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 2º - A requerimento do servidor e a critério
- da Administração Municipal, a licença prevista no art. 92º , poderá ser
prorrogada por até mais 02 (dois) anos.
» Art. 2º)- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data “de sua publicação. ,
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Prefeitur: Municipal de João Pinheiro, 25 de
junho de 2003.