norma nº 1103/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.103/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
NOVA REDAÇÃO AO ART. 143º DO CÓDIGO DE
POSTURA DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PINHEIRO - MG INSTITUIDO PELA LEI Nº
413/91 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 143º da Lei Municipal 413/91, de 22 de
novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143º - Pelas infrações às disposições desta Lei,
serão aplicadas ao infrator, a critério da autoridade fiscal conforme o caso, as
seguintes multas:
I — De 50 a 200 vezes o valor da UFM, por infração às
disposições constantes do:
a) - Título II — Capítulo
b) - Título II — Capítulo TI e V
c) - Título IV — Capítulo II
I — De 200 a 500 vezes o valor da UFM, por infração
às disposições constantes do:
a) — Título II — Capítulo HI
b) — Título HI — Capítulo IV
HI - De até 80 vezes o valor da UFM, por infração às
disposições constantes do:
* a) — Título IV = Capítulo 1
IV — De 500 a 1000 o valor da UFM, por infração às
disposições constantes do:
a) — Título II — Capítulo IV N
J
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b) - Título II — Capítulo II
Parágrafo Primeiro: Imposta a multa, será o infrator
notificado a efetuar o seu recolhimento amigável dentro de 10 (dez) dias findos
- OS quais, se não houver atendimento, instaurar- se -á o processo administrativo e
posterior cobrança judicial”.
Parágrafo Segundo: Quando da autuação ao
contribuinte infrator será observado a aplicação da pena de forma progressiva, ou
seja, se primário será aplicada ao mesmo, no mínimo estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 08 de Julho
Antônio Geraldo To
Prefeito Municipai
Sebastião
Secretário Mu al da Administração