norma nº 1104/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.104/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER DOAÇÃO AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PINHEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sindicato dos Produtores Rurais de João Pinheiro, a importância de
R$10.000,00 (dez mil reais), como ajuda na promoção da realização da XXXII
Exposição Agropecuária e X Ranqueada de João Pinheiro — MG. á
Art. 2) — Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento
vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeityra Municipal de João Pinheiro, 08 de julho
de 2003.
Antonio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastiã slde Menezes
Secretário Mu al da Administração