norma nº 1107/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS...
LEI 1.107/2003.
AUTORIZA | O EXECUTIVO MUNICIPAL
” ADQUIRIR TERRENO URBANO NO DISTRITO
DE LUIZLÂNDIA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. meme tu
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
" Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra ou desapropriação, terreno urbano constituído do lote 03, da
quadra 13, com a área de: 600,00m2, no Distrito de Luizlândia do Oeste, neste
Município, pertencente à Empreendimentos Imobiliários Luizlândia Ltda, pelo
valor de R$7.000,00 (sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo.
Art. 29- O terreno será utilizado na construção de quadra
poliesportiva e vestiários, na sede do Distrito de Luizlândia do Oeste, neste
Município.
Art. 3º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente, para
fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Art. 4º)- Revogadas as disposições « em, |. contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 16 de julho de
2003. )
É f o
ama Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastião
Secretário cipal.de Administração