norma nº 1108/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO. PINHEIRO
—ESTADO-BE MINAS GERAÍS =”
LEI 1.108/2003.
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA A
ASSOCIAÇÃO . DOS MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL JANUÁRIA
CARNEIRO RIOS E DÁ OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar terreno para Associação dos Moradores do Conjunto
Habitacional Januária Carneiro Rios, CNPJ: 00.752.681/0001 -44, sendo o lote
20 da Quadra 44, com área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
do loteamento Jardim Central.
Art. .2º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementa no orçamento vigente,
para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 3) Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1,005/2002 esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de
julho de 2003.
Antônio E Cardoso
refeito Municipal
Sebastiã
Secretário
res de Menezes
cipal de Administração
O