norma nº 1111/2003

AN, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ed ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.111/2003
DETERMINA QUE, OS MÉDICOS DA REDE
+, MUNICIPAL, ESCREVAM DE FORMA
Na LEGÍVEL, TODOS OS DOCUMENTOS
” REFERENTES AOS PACIENTES.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado, que os médicos
— contratados e concursados, que prestam serviço na rede municipal, escrevam de
forma legível os relatórios, consultas, pedidos de exames, encaminhamentos e
demais documentos referentes aos pacientes.
mem
Art2º=Esta lei entra em vigôr na data de sua
“o publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 16 de
julho de 2003.
4 À
-Antôni Va na oso
Prefeito Municipal
Sebastião/ Al
Secretário Munigipal da Administração