norma nº 1112/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PE:TIEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
* LEI 5.112/2003
MODIFICA TABELA CONSTANTE DO ART. 4º,
DA LEI 1,0552002 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, listado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e cu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 13—A-tabsla constante do art. “a Lei Municipal
nº 1.055, de 23 de dezembro de 2002, passa a Vigorar com os seguintes
percentuais: o
€ onsiumo Mensal - KW | Percentuais da T arifa de !P ]
0 a EU 90%
51 100 .. 2,0%
101. 4150 r “ 35%
a
a
151, a 200 ] ; 0 50%
201 a 300 É 80%
- Acima de 300 2 10,0%
Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor n na à data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 13 de agosta
de 2003. o
EX
Prefeito Municipal em Exercício
, V.
Sebastião e Menezes
Secretário. Muni de Administração