| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DOS PROD. RURAIS DA FAZ.TAPERA. |
| native_id | 1168 |
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Nº 193 Ti) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.115/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA TAPERA. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública “Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Tapera, sociedade civil, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais sob o nº R-481, Livro A-1, nº 1.162 Fls 113 em 04 de abril de 2002, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.096.256/0001-68 e tem como finalidades, aquelas mencionadas no Art. 2º do seu Estatuto. : Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, em 05 de setembro de 2003. de Menezes I de Administração . Sebastião Secretário Mu