norma nº 1116/2003

Nº 19M
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a LEI 1.116/2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO ÁÀ — CONJUNTO
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
. Art. 1- Fica o Executivo autorizado a dar
denominação de ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA, ao
Conjunto Habitacional que será construído anexo ao Conjunto Habitacional
Januária Cameiro Rios, nesta Cidade.
Art. 2º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares e/ou especiais para fazer face às despesas oriundas desta
Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de
setembro de 2003.
Antôniy Geraldo Cardoso
Profeito Municipal
Sebastião
Secretário Mun
de Menezes
Ide Administração