norma nº 1118/2003

EE N» 196
9) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.118/2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR RECURSOS À CAIXA ESCOLAR
UBALDO CAIXETA DE MENDONÇA E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
- sanciono a seguinte Lei:
Art; 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
Nu repassar recursos da ordem de R$ 35.931,50 (trinta e cinco mil novecentos e
trinta e um reais e cingiienta centavos, à Caixa Escolar Ubaldo Caixeta de
Mendonça, cujos recursos serão utilizados, em convênio com o Estado de Minas
Gerais, na continuidade das obras de reforma do anfiteatro da Escola Estadual
Quintino Vargas, nesta Cidade.
Art. 2º) Para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
créditos suplementares ou especiais no orçamento vigente.
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
To Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 08 de
setembro de 2003.
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Y
o
Sebastiã s de Menezes
Secretário Mu al de Administração