norma nº 1119/2003

NS 197
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.119/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO . MUNICIPAL
CEDER O USO DAS INSTALAÇÕES DA PRAÇA
LUZIA MENDES ROMERO,
O Povo do Município de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder o uso das instalações da Praça Luzia Mendes Romero nesta cidade, sempre
à título precário.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado
através de Concessão, estabelecer cláusulas contratuais que definam: prazo de
concessão e preço público, estabelecer funcionamento das instalações em
cumprimento das disposições do Código de Posturas Municipal, visando sempre
à prestação de bons serviços à comunidade.
- Parágrafo Único: não se aplicará esta Lei quando a
Praça Luzia Mendes Romero for utilizada para shows ou eventos públicos sem
fins lucrativos, ou por entidades filantrópicas de utilidade pública.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos suplementares no orçamento vigente para fazer face às
despesas oriundas desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de
Antônio Geraldo Carddso
efeito Municipal
setembro de 2003.
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Sebastião de Menezes
Secretário Mu al da Administração