norma nº 1121/2003

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À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI 1.121/2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE JOAO
PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço de Transporte de Passageiros, em
veículo automotor, tipo motocicleta, no Município de João Pinheiro, é
disciplinado por esta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, define-se “Moto-
táxi” como serviço de transporte de passageiros em veículo automotor, tipo
motocicleta.
Art. 3º- A exploração do serviço de que trata esta Lei,
será executada por empresa, agências ou profissionais autônomos, mediante
autorização concedida pelo Município, de conformidade com os interesses e as
necessidades da população.
Art. 4º Os Concessionários do serviço de “Moto-táxi”
deverão atender, obrigatoriamente, as seguintes exigências:
I- Estar a documentação do veículo e condutor
rigorosamente completa e atualizada, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro —- CTB;
H- Ter a motociçleta potência mínima equivalente a
125cc (cento e vinte e cinco cilindradas), cujo ano de fabricação não seja
superior a O5S(cinco) anos;
HI- Estar a motocicleta licenciada para aluguel e
emplacada com placa vermelha;
IV- Apresentar certidão negativa de débitos
municipais;
V- Transportar um só passageiro de cada vez, que
deverá ter a sua disposição um capacete protetor com touca descartável, que
atenda as exigências das normas legais;
VI- Manter em dia o seguro obrigatório DPVAT, para
no caso de acidente o prêmio cobrir despesas médicas hospitalares dos serviços
prestados;
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VII- Que possuam protetores de escapamento para
evitar queimaduras;
VIII- Que possuam dois retrovisores e demais
equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
Parágrafo Único- Os profissionais autônomos
desistentes, ou que por qualquer motivo interromperem a prestação de serviço
que trata esta Lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a
inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga
das vagas existentes aos suplentes interessados e inscritos, em absoluta ordem
cronológica, o mesmo ocorrendo com relação às empresas e/ou agências
exploradores do serviço.
Art. 5º - Para a execução do serviço de moto-táxi,
deverão ser observados, obrigatoriamente:
E A instalação do suporte, no colete do motociclista,
para segurança do passageiro;
II- Que as motocicletas exibam placas de identificação
da empresa, agência ou dos profissionais de que trata o parágrafo único do Art.
9º:
HI- Que o estacionamento destinado as moto-táxis,
respeite a distância de 100 (cem) metros dos pontos de táxi;
Art. 6º - Sem prejuízo de outras obrigações legais,
inclusive perante a legislação de trânsito os motociclistas do serviço de moto-táxi
deverão:
IL Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em
caráter definitivo:
H- Comprovar efetiva participação em curso de direção
defensiva, com certificado expedido por empresa credenciada junto ao
DETRAN/MG, ou equivalente;
HI- Permanecer na empresa ou em local próprio
aguardando a solicitação do passageiro, retornando em seguida;
IV- Apresentar atestado de antecedentes criminais;
Art. 7º - A tarifa do serviço de Moto-táxi, será
estabelecida e fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Unico- O Poder Público Municipal, na
fixação da tarifa, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço,
para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e NE»
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Art. 8º As infrações aos dispositivos desta Lei, do
Código de Trânsito Brasileiros, bem como das normas que regulamentarem esta
Lei, sujeitam as empresas operadoras, agências ou profissionais autônomos,
conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I- Multa;
H- | Apreensão do veículo;
HI- Suspensão temporária da execução do serviço;
IV- | Cassação da licença para exercer a atividade.
8 1º- A infração por dirigir embriagado, acarretará
automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade, com relação ao
profissional.
8 2º - As infrações cometidas deverão ser registradas
em prontuários específicos e, em caso de reincidência, ficará o profissional
impedido de explorar os serviços concedidos.
Art. 9º O número máximo de motocicletas que
operacionalizarão os serviços de Moto-táxi de João Pinheiro, será limitado a uma
moto para cada táxi licenciado no Município.
Parágrafo Único: Será assegurado aos profissionais
autônomos, 20% (vinte por cento) das inscrições e licenças junto a Prefeitura
Municipal, para execução dos serviços.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 881/2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de
setembro de 2003.
Antôni6 Geraldo Cardoso
efeito Municipal
de Menezes
| da Administração
Sebastião
Secretário Muni