norma nº 1123/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.123/2003
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTADOS E ASSENTADAS DO PROJETO
DE ASSENTAMENTO CAMPO GRANDE,
DISTRITO DE CANA BRAVA, MUNICÍPIO DE
JOÃO PINHEIRO/MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento
Campo Grande- Distrito de Cana Brava, neste Município, sociedade civil, sem fins
lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de João Pinheiro/MG, sob o nº R-455, Livro A-1-P-Juri, Fls. 55, em 31 de outubro de
2001, com sede no Projeto de Assentamento da Reforma Agrária Campo Grande, no
Município de João Pinheiro/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.763.775/0001-70 com
prazo de duração indeterminado e tem como objetivos aqueles mencionados no artigo
2º do seu Estatuto.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, em 03
de outubro de 2003. |
Antôn Riso
Prefeito Municipal
Sebastião Al e Menezes
Secretário Municihá/de Administração