norma nº 1124/2003

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.124/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA OS MESES DE
OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2003, INSTITUÍDO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 968/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono salarial específico para os Servidores
Municipais da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, ocupantes dos cargos de Professor P-I.
Regente de Ensino, Professor P-III, RA-3, RA-4 e P5 e aos que atuam nas atividades de suporte
pedagógico no Ensino Fundamental; Diretores e Coordenados de Escola, Especialistas em
Planejamento Escolar, Pedagogos, Inspetores, Supervisores e Orientadores Educacionais, no valor de
R$ 354,60 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) para cada Servidor, em 03 (três)
parcelas consecutivas de R$ 118,20 (cento e dezoito reais e vinte centavos), correspondentes aos meses
de Outubro, Novembro e Dezembro de 2003.
I- O pagamento dos abonos para os Professores P-Ill, RA-3. RA-4 E P5 serão
proporcionais ao número de aulas.
H-O pagamento dos abonos para os Professores RA-4 E PS serão pagos com
recursos próprios do Município;
Art. 2º - O pagamento das parcelas correspondentes aos abonos dos meses de
Outubro, Novembro e Dezembro serão feitos nas folhas de pagamentos dos respectivos meses.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos
oriundos do FUNDEF — Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério e recursos próprios do Município, nas dotações orçamentárias
correspondentes.
Art. 4º - O Abono Salarial ora concedido não se incorpora aos vencimentos do
servidor para os efeitos de diretos ou vantagens trabalhistas ou estatutários, incidindo sobre os mesmos
os encargos sociais, não tendo também nenhum caráter de continuidade ou de permanência.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. |
Prefeitura Municipa de João Pinheiro — MG, 14 de Outubro de 2003.
ne: ES ea Sião
Preta Muúnicipal
Sebasti es de Menezes
| da Administração
Maria ndo: esp ilveira
Secretária Municipal da Educação e Cultura