| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 209.87. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO: ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº1.128/2003. REVOGA A LEI MUNICIPAL 209/87, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 209/87, que autoriza a mudança de nomes de ruas da sede do distrito de Olhos D' Agua do Oeste. Art. 2º As ruas permanecerão com as denominações anteriores à Lei 209/87. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. > Prefeitura Mui icipal de João Pinheiro, 03 de novembro de 2003. Sebastião Secretário Mur al de Administração