norma nº 1130/2003

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.130/2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER TERRENO À ASSOCIAÇÃO
INTERCLUBES DO MEIO AMBIENTE-AIMP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
no o uso de uma área de terrenos de até 2,00,00 has (dois hectares), na área sem
florestas do Capão da Água Limpa, à Associação Interclubes do Meio Ambiente-
AIMP, para ser utilizada exclusivamente na implantação de viveiro de mudas
para reposição florestal na área urbana e rural do Município.
Art. 2%- A cessão de uso será por tempo indeterminado
e perdurará enquanto estiver atendendo aos fins à que está sendo destinada.
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura) Municipal de João Pinheiro, 1º de
Dezembro de 2003.
Antônig Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
r
Sebastião s de Menezes
Secretário Mufidípal de Administração