norma nº 2071/2017

P REFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 07 1 , D E 1 4 D E N OVE M B RO D E 20 1 7 .
AU TO R I ZA O M U N I C I P I O D E J OAO PI N H EI RO
C E LE B RAR TE RM O D E C OLABO RA$AO
F I N AN C E I RA PARA REPAS S E D E S U BVE N $AO
SOC I AL A E M P R ESA D E ASS I STE N C I A TEC N I CA
E EXTE N SAO R U RAL DO ESTADO D E M I N AS
G E RAI S — E M ATE R , E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS .
O Povo d o M u n i c i p i o d e J oao P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , p o r
se u s re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l , e m se u
n o m e , sa n c i o n o e p ro m u lg o a seg u i n te LE I :
Art. 1 º. F i ca o M u n i c i p i o d e J oa o P i n he i ro/M G , a uto ri zad o a ce le b ra r
Te rm o de C oo pe ra ga o F i n a n ce i ra com a E M P R E SA D E AS S I STE N C I A TE C N I CA E
EXTE N SAO R U RAL D O ESTADO D E M I NAS G E RAI S — E MATE R , co m va l o r tota l
d o re passe d e R$ 32 . 3 1 1 , 7 0 (tri nta e d o i s m i l treze ntos e o nze rea i s e sete nta
ce ntavos) , ate o d i a 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 7 .
Pa ré g ra fo é n i co . O va l o r d a s u b ve n $a o , m e n ci o n a d o n o ca p ut d e ste
a rti g o , se ré rep a ssad o é e n tid a d e , es p e cifi ca m e nte pa ra c u ste i o d o s se rv i gos
p resta d os n o a n o d e 2 0 1 7 , b ean com o p a ra m a n ute n $a o d e s u a s ativ id a d es n o q u e
ta n g e é s d e spesa s p a ra p resta $é o d os se rvi gos d e a po i o aos p rod uto res ru ra is .
Art. 2º. O re p a s se d a s u bve n ga o se ré fe ito co nfo rme o p l a n o d e
tra b a l h o a p re se n tad o e d eve ra se r fe ito ate o d i a 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 7 ,
co n d i ci o n ad o é a p rese ntagéo d e p resta ga o d e co nta s re l ativa s a os g a stos efetu ad os
pe l a e ntid ad e , a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e C o ntro l a d o ri a d e ste M u n i c i p i o .
Art. 3º. F i ca o Pod e r Exec u tivo M u n i c i p a l a uto riza d o a a b ri r créd ito s
es pe ci a i s o u s u p le m e nta res n o O rga m e nto v i g e nte d e 2 0 1 7 p a ra faze r fa ce é s
d es pesa s o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art. 4º. Esta Le i e n tra ré em v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe itu ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro/M G , 1 4 d e n ove m b ro d e 2 0 1 7 .
P ra g a C o ro n e l H e rm o g e n e s , 6 0 , C e n t ro , J o a o P i n h e i ro- M G , C E P 3 8 . 7 7 0- 0 0 0 .