norma nº 1321/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.321/2007
Autoriza o Município de João Pinheiro promover a concessão de
direito real de- uso de imóvel de sua propriedade à Fundação
Educativa Comunitária Pinheirense - FUNDEP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG. no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova. e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal. promover
a “concessão de direito real de uso”. pelo prazo de 20 (vinte) anos para a “Fundação
Educativa Comunitária Pinheirense”-. FUNDEP.. CNPJ nº 05813719/0001-36. declarada de
utilidade pública pelo Governo de Minas Gerais. Lei Estadual 16055 de 09 de abril de 2006. e
pelo Município através da Lei 1208/2005, de um terreno urbano. de propriedade pública
municipal situado na rua Manoel Tilé. bairro Bouganville, nesta cidade de João Pinheiro. MG.
constante do registro imobiliário R1I-26337- CRI-JP. com área de 621.22 m2. (seiscentos e
vinte e hum metros e vinte e dois centímetros quadrados). indiviso. situado dentro das
seguintes divisas «c confrontações: pela frente confronta-se com a rua Manoel Tilé. medindo
numa extensão de 24.75m (vinte e quatro metros e setenta e cinco centimetros): do lado direito
confronta-se com terreno da Prefeitura Municipal. medindo 25.10 (vinte e cinco metros c dez
centímetros): pela esquerda conironta-se com o Lote n.º 01. medindo 25.10 m. (vinte e cinco
metros e dez centimetros): fundos confronta com terrenos de Gumercindo Dornelas de Souza.
numa extensão de 24.75 (vinte e quatro metros e setenta e cinco centimetros).
Artigo 2º O imóvel. objeto da concessão real de direito de uso ora
autorizada, se destinará à construção da sede fundacional da concessionária. no prazo de 05
anos a contar da publicação desta Lei, para exercício de suas atividades educacionais a serem
desenvolvidas nos serviços comunitários do bairro de sua localização. previstas no art. 2.º do
seu Estatuto Social.
$ único- O prazo de concessão de direito real de uso previsto no
art. 1.º desta Lei. poderá ser prorrogado por período de tempo a ser devidamente fixado entre
os interessados. com a devida comunicação a ser feita pela concessionária. antes de vencido
aquele. de sua intenção de permanecer com usufruirão do imóvel. e de suas atividades
previstas no caput.
Artigo 3º A concessão de direito real de uso. se dá com a cláusula
de reversão. revertendo o imóvel como todas as benfeitorias que nele houver, ao patrimônio
municipal, sem indenização por elas, caso não seja utilizada para a finalidade prevista. se
houver desvio de finalidade, ou se vier a ser extinta a concessionária por qualquer outro
motivo. a qualquer tempo. independentemente de qualquer notificação, administrativa ou
jud
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de o Pinheiro, 09 de abril de 2007
Jamir Morejfa de Ardrade