norma nº 1002/2002

Nº 112
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
t
LEI Nº 1.002/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR E CONCEDER DESCONTOS DO
IPTU DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
prorrogar o lançamento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e das
demais taxas que o compõe, relativos ao exercício de 2002, para o dia 10 de abril,
No para pagamento em três parcelas mensais, vencendo a primeira no dia 10 de abril
de 2002 e as demais nos dias 10 de maio e 10 de junho de 2002.
Art. 2º - Fica ainda, o Prefeito Municipal
autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), para o pagamento
integral do IPTU/2002, até o dia 10 de abril de 2002.
Art. 3º - Revogadas as, disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal. de João Pinheiro, 04 de
março de 2002.
Ne Antônio Ceraldo Cardoso
Prefeito Municipal
a
Joã e Oliveira
unicipal da Fazenda
)
/
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração