norma nº 1005/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.005/2002
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL JANUÁRIA
CARNEIRO RIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar terreno para Associação dos Moradores do Conjunto
Habitacional Januária Cameiro Rios, CNPJ: 00.752.681./0001-44, sendo o lote nº
09, Quadra 36, com área de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), do
loteamento Jardim Central.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especial e/ou suplementar no orçamento vigente, para
fazer face às despesas oriundas desta lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 832/99, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de
março de 2002. ,
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municip:
Eyder da Silva Brága
Secretário Municipal da Administração