norma nº 1007/2002

+
PREFEITURA: MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.007 /2002. *
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO CoM POLÍCIA MILITAR
FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de. João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: : ' ,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação com a 10º Companhia de Polícia Militar Florestal de
Minas Gerais, no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Os recursos discriminados no convênio, serão
aplicados nas atividades da corporação no Município de João Pinheiro-MG.
. Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos
especiais ou suplementares no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 11 de
março de 2002.
º
Antônio Geraldo Cardosy
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Administração.