norma nº 1010/2002

NS 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.010/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO CoM
BENFEITORIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DE
VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir o imóvel urbano localizado nesta cidade, à Rua Juca Niquinho nº 140,
constituído de terreno com a área de 297,00m? (duzentos e noventa e sete metros
quadrados) com os limites e confrontações seguintes: pela frente medindo 10,00m
com a Rua Juca Niquinho; pela direita medindo 29,70m, com herdeiros de Sancho
Gonçalves Silveira; pela esquerda medindo 29,70m, com Rosângela Maria Vieira e
pelos fundos com a grota da extrema. Adquirido conforme Registro R-1-2.045,
livro 2-H, folha 45, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - A aquisição deverá ser feita por valor igual ou
inferior ao da avaliação, conforme Laudo de Avaliação anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de março
de 2002.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração