norma nº 1011/2002

No. 121
ESTADO DE MINAS GERAIS
9) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEINº 1.011/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
* PINHEIRENSE — APRP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSQCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PINHEIRENSE — APRP, entidade
civil, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede nesta
cidade a Av. José Batista Franco, s/n — Parque de Exposição, fundada em 09 de
agosto de 2000, devidamente registrada no Cartório de Registro das Pessoa Jurídicas
desta Comarca sob o nº R-423, LV A-1-P-Jurid., Fls. 423 em 16 DE AGOSTO DE
2000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.003.734/0001-85 e tem como finalidades aquelas
mencionadas no Art. II do seu Estatuto.
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 25 de março
de 2002. 2
Antônig Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração