| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | OBRIGA CASAS CADASTRAR COMP. TINNER E SIMILARES. |
| native_id | 1207 |
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N 126º “PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1015/2001. “OBRIGA CASAS COMERCIAIS A CADASTRAR COMPRADORES DE “TINNER” E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Ficam as casas comerciais obrigadas a cadastrarem compradores do produto “ tinner ” e similares, sendo obrigatório constar do cadastro, endereço completo, profissão, filiação e Cédula de Identidade. Artigo 2º - Ficam as casas comerciais obrigadas a enviar a Polícia militar e Polícia Civil, mensalmente, relatório e cópia dos cadastros das pessoas que adquirirem o produto “ tinner “e similares. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Prefeitura) Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de - abril de 2002. Eydér da Silva Braga Secretário Municipal de Administração.