norma nº 1018/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1018/2002
CRIAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada uma linha de
Transporte Rodoviário Municipal, com o seguinte percurso: saída de
no Mandacaru às 6:00 horas, passando por Floresta, Roça Nova, Cana Brava e
pela estrada nova municipal, seguindo pela Rodovia MG 181 até João
Pinheiro. Saída de João Pinheiro às 14:30 horas, retornando pelo mesmo
itinçrário,
Artigo 2º - A saída do ônibus de João Pinheiro
será da Rodoviária Municipal, devendo ser cobrada a taxa de embarque dos
passageiros.
Artigo 3º- O Prefeito Municipal poderá
conceder autorização para a execução deste serviço público, a Título Precário,
por prazo determinado, à empresa que preencher os requisitos legais, inclusive
os relacionados a questão trabalhista , bem com os que se referem às leis de
trânsito.
Artigo 4º - 4 prestação do serviço . pela
empresa autorizada, deverá ser adequado, com respeito aos direitos dos
usuários, bem como obedecendo a uma política tarifária justa.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em
dee contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29
de maio de 2002.
Antômo Geraldo Cardóso
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Secretário Municipal da 4 Iministração
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Seuretário da