norma nº 1019/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1,019/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
= ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
CEMITÉRIO NA SEDE DO DISTRITO DE CANA
BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municírio de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais autoriza, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir terreno na sede do Distrito de Cana Brava, neste Município, de
propriedade do Srº Joaquim Alberto Ferreira Júnior, com a área de 1.080,00 (um
mil e oitenta metros quadrados), avaliado por R$: 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação anexo, para acréscimo da área
do cemitério.
Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais
ou suplementares no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
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Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muricipal de João Pinheiro, 06 de junho
de 2002.
2,
-— Aninig Geraldo Cardeso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Administração
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