norma nº 1020/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINK
Estado de Minas Gerais
LEE Nº 1.020/2002
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº1004/2002 DE 11/03/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º Ga Lei Municipal nº 1004/2002
de 11/03/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a ceder em regime de comodato, pelo prazo de 26 (vinte anos), uma área útil de
56 m (cinquenta e seis metros quadrados), a seguir descrita: Terreno situado
na localidade de Malhada Bonita, no Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, medindo 08 (oito) metros de frente por 07 (sete) metros de
fundos, e cujas coordenadas são: latitude 17º 47 54,7” 8, longitude 45º 40º 52?”
W e altitude 701 metros. Visto de frente, a área divisa à esquerda, à direita e
aos fundos com um terreno pertencenie ao Município de João Pinheiro.”
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais e/ou suplementares para fazer face às despesas oriundas
desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituça Municipal de João Pinheiro, 06 de
junho de 2002.
Antônio Geraldo Cardoso
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
à Eyoer da Silva Bragal
| Secretário da Administração