norma nº 1323/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.323/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro-MG,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.340.000,00 (Três Milhões, Trezentos e
Quarenta Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4320/64,
para atender os gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação — FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18.12.361 — Ensino Fundamental
02.18.12.361.1207 — Gestão do FUNDEB
02.18 12.361.12072.169 — Remuneração dos Profissionais do Magistério — Educação Básica
02.18. 12.361.1207.2.169.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado......... R$ 360.000,00
02.18.12.361.1207.2.169.3.1.90.11.04 —- Remuneração dos Servidores......... . R$1,100.000,00
02.18.12.361.1207.2.169.3.1.90 13.00 — Obrigações Patronais INSS..... R$ 80.000,00
02.18.12.361.1207.2.169.3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais PREVIJOP...............R$ 200.000,00
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18,12.361 — Ensino Fundamental
02.18.12.361.1207 — Gestão do FUNDEB
02.18.12.361.1207.2.170 — Manutenção das Ações do Ensino Fundamental - FUNDEB
02.18.12.361.1207.2.170.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado........... R$ 50.000,00
= 02.18.12.361.1207.2.170.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores. . “R$ 476.000,00
02.18.12.361.1207.2.170.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais INSS... - R$ 11.000,00
02.18.12.361.1207.2.170.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...R$ 10.000,00
02.18.12.361.1207.2.170.3.1.90.94.00 — Indenizações Trabalhistas....... crio R$ 10.000,00
02.18.12.361.1207.2.170.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVUOP................. R$ 85.000,00
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação — FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18.12.361 — Ensino Fundamental
02.18.12.361.1207 — Gestão do FUNDEB-
02.18.12.361.1207.2.171 — Manutenção das Ações do Transporte Escolar - FUNDEB
02.18.12.361.1207.2.171.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores .... R$ 80.000,00
02.18.12 e 12072.171.3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...R$ 30.000,00
02.18 12.361.1207.2.1713.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP................. R$ 15.000,00
02.18 12.361. 1207 2.171. 3.3.90.39.99 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica... R$ 284.770,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação —- FUNDEB
02 18.12 — Educação
02.18.12.365 — Educação Infantil
02.18.12.365.1207 — Gestão do FUNDEB
02.18.12.365.1207.2.169- Remuneração dos Profissionais do Magistério — Educação Básica
02.18.12.365.1207.2.169:3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.........R$ 3.000,00
02.18.12.365.1207.2.169.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores... R$ 315.000,00
02.18. 12.365.1207.2.169.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais INSS... ce RB 630,00
02.18.12.365.1207.2.169.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP.. R$ 56.000,00
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação — FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18 12.365 — Ensino Infantil
02.18.12.365 1207 — Gestão do FUNDEB
02.18.12.365.1207.2.172 — Manutenção das Ações de Creches - FUNDEB
02.18.12.365.1207.2.172.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores... . R$ 74.000,00
02.18.12.365.1207.2.172.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP.. 1... R$ 13.500,00
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação — FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18.12.365 — Ensino Infantil
02.18. 12.365 1207 — Gestão do FUNDEB
02.18.12.365.1207.2.173 — Manutenção das Ações da Educação Pré-Escolar - FUNDEB
02.18.12.365.1207.2.173.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores.......... “R$ 25.000,00
02.18.12,365.1207.2.173.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP R$ 4.500,00
02 — Executivo Municipal
02.18 — Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB
02.18.12 — Educação
02.18.12.366 — Educação de Jovens e Adultos
02.18.12.366.1207 — Gestão do FUNDEB
02.18.12.366.1207.2.169- Remuneração dos Profissionais do Magistério — Educação Básica
E 02.18.12.366.1207.2.169.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores. cc R$ 48.000,00
02.18.12.366.1207.2.169.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP o R$ 8.600,00
Artigo 2º. Constituem recursos para abertura do presente Crédito Adicional
Especial, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado..........R$ 38.670,54
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores. RO 77.983,83
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais INSS................ 14.198,59
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. R$ 29.506,80
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.90.94.00 — Indenizações Trabalhistas... . R$ 2.000,00
02.10.12.361.1205.2.001.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP.. R$ 14.311,96
02.10.12.361.1205.2.001.3.3.20.4702 — Obrigações Tribut/Contrib. INSS. R$ 2.000,00
/
va.
02. 10. 12
02.10.1
02.10.1
02.10.
02.10.1
02.10.1
02.10.
02.10.
02.10.1
02.10.1
02.10.1
02.10
02.10.11
02.10.
02.10.1
02.10.1
02.10.11
02.10
02.10.1
02.10
02.09.1
02.09
02.09.12
02.09.12
02.06
02.06
02.06.
2.361.
2.361.
2.361.
2.361.
2.361.
2.361.
2.361.
2.361.
2361.
2361.
2361.
2.361.
12.36
2.361.
-1205.2.038.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações — D. Patrimonial... R$ 50.000,00
2361.
2.361.
236
2361
2.36
2.36
236
236
2.367.
2.122
2 361.
02.02.22.66
02.05.28.846.
5.45
7 SI,
7512.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1205.2.001.3.3.90.30.99 — Outros Materiais de Consumo... R$ 350.000,00
205.2.001.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros P. Física... R$ 5.000,00
1205.2.001.3.3.90.39.99 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.........R$ 200. 885,01
1205.2.001.4.4.90.52.02 — Equip.e Material Permanente - D. Patrim.. R$ 80.000,00
1205.2.038.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 16.463,46
205.2.038.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores... R$ 131.691,64
1205.2.038.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais INSS... ce R$ 1.828,49
1205.2.038.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. R$ 11.261,98
205.2.038.3.1.90.94.00 — Indenizações Trabalhistas... co R$ 19.675,43
205.2.0383.1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREV. HOP... cc R$ 22.811,50
1205.2.038.3.3.20.47.02 — Obrigações Tribut/Contrib. INSS... R$ 2.000,00
1205.2.038.3.3.90.30.99 — Outros Materiais de Consumo... R$ 3.000,00
-1205.2.038.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros P. Fisica... R$ 1.000,00
1205.2.038.3.3.90.39.99 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica... R$ 4 865,03
1205.2.038.4.4.90.52.02 — Equip. e Mater. Perman. - D. Patrimonial. R$ 60. 000,00
1205.2.056.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 304.567,01
1205.2.0563.190. 11.04 - Remuneração dos Servidores... R$ 921.961,12
1205.2.056.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais INSS... a R$ 78.602,54
1205.2.056.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. R$ 8.000,00
-1205.2.0563 1.91.13.00 — Obrigações Patronais PREVIJOP... R$ 163.647,91
-1202.1.045.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações - D. Patrimonial... R$ 150.000,00
1203.2.075.3.1.90.11.04 - Remuneração dos Servidores... R$ 50.000,00
-0402.2.113.3.1.90.11.04 - Remuneração dos Servidores... R$ 40.000,00
-1202.2.060.3.3.90.39.99 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica... R$ 20.000,00
-1202.2.061.3.3.90.39.99 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica... R$ 25 000,00
-1202.2.060.4.4.90.52.02 - Equip. e Mater. Perman. — D. Patrimonial. R$ 20 000,00
.1201.2.054.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores... R$ 25.000,00
5.1201.2.055.3.1.90.11.04 — Remuneração dos Servidores... R$ 25.000,00
1202.2.101.3.3.90.30.99 — Outros Materiais de Consumo... R$ 48.660,00
2201.1.097.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações Domínio Público... R$ 60.000,00
0000.2.007.3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais... 0. R$ 50.000,00
2601.1.075.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações Domínio Público. “R$ 50.000,00
1701.1.081.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações Dominio Público.........R$ 150.000,00
1701.1.083.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações Dominio Público... R$ 10.407,16
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de Abril de 2007.
Jamir Morei de Andrade
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