norma nº 1025/2002

Nô ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1025/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DE JOÃO PINHEIRO - MG, A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A
COMODANTE EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder em regime de comodato, pelo prazo de 20 (vinte anos), as áreas descritas a
seguir:
1 - Terreno situado na localidade de Vila das Almas
no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, medindo 08 (oito) metros
de frente por 07 (sete) metros de fundos, e cujas coordenadas são: latitude 18º 00"
15,8” S, longitude 45º 52º 27” We altitude 768 metros. Visto de frente, a área
divisa à esquerda, à direita e aos fundos com um terreno pertencente ao Conselho
Comunitário da União com área total de 56 m2.
II - Terreno situado na localidade de Olhos D'água
no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, medindo 08 (oito) metros
de frente por 07 (sete) metros de fundos, e cujas coordenadas são: latitude 17º 35”
45” S, longitude 45º 53º 22,1" W e altitude 683 metros. Visto de frente, a área
divisa à esquerda, à direita e aos fundos com um terreno pertencente ao a Casa
Paroquial, com área total de 56 m2.
Artigo 2º - Fica sob responsabilidade da
comodatária a conservação do imóvel, construção de muro ou cerca de proteção,
sinalização e limpeza do terreno.
Artigo 3º - Caberá ao Executivo Municipal no prazo
de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, firmar o contrato de comodato.
Evde Braga Autatifialis Gaxana
Sectefário da Administração Pjeteito Municip
João Pinheiro - MG J9ão Pinheiro.: MG
No 142
NS) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
“ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais e/ou suplementares para fazer face às despesas oriundas
desta lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de João Pinheiro, 21 de
junho de 2002.
“ Antônio/Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração