norma nº 1029/2002

Gia No 162
N PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.029/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMITIR A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, A
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB
DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE
PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
permissão a título precário e oneroso, para exploração de espaço público, sob o
domínio da municipalidade, para instalação de coletores de lixo e publicidade neles
inseridos.
Art. 2º — A comercialização da publicidade pela empresa
vencedora da licitação, poderá ser feita junto às pessoas físicas e jurídicas instaladas
no município ou não, assim como autarquias, fundações, poderes públicos,
profissionais liberais, entidades representativas, não sendo permitida em nenhuma
hipótese a publicidade com fins eleitorais.
Art. 3º - Os locais de propriedade do poder público
municipal, incluindo praças, passeios, trevos, pátios e áreas externas pertencentes aos
prédios públicos poderão ser utilizados para instalação dos coletores de lixo, com
patrocínio, desde que obedecidas todas as normas e as clausulas contratuais oriundas
da presente lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial e /ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face as despesas
oriundas dessa lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 11 de
julho de 2002.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração