norma nº 1030/2002

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NS 164
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1.030/2002
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS QUE
INTEGRA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
. Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de João Pinheiro - MG autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de reajuste
nos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Integra a presente Lei a Tabela de Vencimentos
dos servidores municipais, devidamente reajustada, conforme consta no Anexo I.
Art. 3º- O Servidor Público Municipal que após o
reajuste, permanecer com vencimento inferior ao novo salário mínimo de
R$: 200,00, (duzentos reais), perceberá, a partir do dia 1º de Abril de 2002, em
forma de abono, um acréscimo legal correspondente à diferença entre o seu
vencimento e o novo salário mínimo.
Art. 4º - A diferença salarial a que se refere o artigo
anterior será compensada por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de
2002.
Eyder'da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração