| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.330/2007 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro- MG, autorizado a conceder recursos financeiros ao Fundo de Máquinas para o Desenvolvimento — FUNDOMAQ. Artigo 2º Para atender as despesas do disposto no artigo 1º (primeiro), fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com as seguintes dotações orçamentárias: 02 — Poder Executivo 02.06 — Secretaria Municipal de Otras e Serviços Públicos 02.06.26 — Transporte 02.06.26.782 - Transporte Rodoviário 02.06.26.782.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodovias 02.06.26.782.2601.2-175 — Transferências aa FUNDOMAQ 02.06.26.782.2601.2-175.4.4.30.41 - Contribuições... serranas R$127.000,00 Artigo 3º Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.06.26.782.2601.1022.4.4.90.52.02 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$127.000,00 Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João, Pinheiro, em 15 de junho de 2007.