norma nº 1331/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.331/2007
e
INSTITUI REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS | OCUPADOS
INDEVIDAMENTE POR MORADORES NOS DISTRITOS E NA SEDE
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a regularização dos imóveis ocupados indevidamente
por moradores nos distritos e na sede do município.
Artigo 2º A regularização deverá ser feita através de Memorial Descritivo ou
Geo-referenciamento e deverá contar com declaração dos vizinhos confrontantes ao imóvel que
determine a veracidade da posse.
Artigo 3º Fica o Executivo Municipal responsável pela designação do órgão
que deverá ser incumbido desta regularização.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei gntra em vigor qa
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 15 de junho de 2007.
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Jamir Moreifa de Andrade .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO: ”
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