norma nº 1334/2018

ESTADO DE MINAS GERAIS
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 1.334/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO CELEBRAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À
FUNDAÇÃO CULTURAL SIMÃO CIRINEU.
Artigo 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro, MG, celebrar convênio de cooperação financeira com a Fundação
Educacional Simão Cirineu, CNPJ — 07.100.708/0001-63, entidade organizada da
sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a realizar a assistência de crianças,
para seu aprimoramento individual e social, com o repasse em 2007, do valor de
R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em 8 parcelas mensais de R$600,00
(seiscentos reais), e em 2008 do valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em
12 parcelas mensais de R$ 600,00(seiscentos reais).
Artigo 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta
das dotações do orçamento de 2007 e de 2008.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de julho de
2,
Jamir Mopeira de Andrade
Preféito Municipal.