norma nº 1337/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Y
LEINº 1.337/2007
ALTERA AS LEIS 413/91 E 1.103/03, QUE TRATAM DO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO TIPIFICANDO
NOVAS INFRAÇÕES E MULTAS.
Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
o Artigo 1º É acrescido o inciso IV ao Parágrafo único, ao
artigo 8.º, da Lei 413/91, com a redação seguinte:
“IV-depositar nas vias públicas entulhos de construção, sem
o efetivo depósito nas caçambas próprias.”
Artigo 2º É acrescido ao artigo 19º, da Lei 413/91,
Parágrafo, que será $ 1º, renumerando os demais, pela ordem de sua redação, com a
seguinte redação:
“8 1º Os proprietários de terrenos referidos neste artigo,
serão notificados pelo poder público, via postal, com a devida divulgação e por
transmissão de mensagens de rádio e de televisão, para no prazo de 30 dias
promoverem as limpezas de seus terrenos, sob pena de assim não procedendo terem
seus imóveis compulsoriamente capinados, e feitas as limpezas pela Administração
Municipal diretamente ou via serviços de terceiros, e os custos serão suportados
pelos respectivos proprietários, com o pagamento de taxa de serviço de coleta.
Artigo 3º São acrescidos ao artigo 143, da mesma Lei
413/91, alterando a sua redação atual contida na Lei 1.103/03, 02 (dois) Parágrafos,
que serão os 83 1º e 2º, renumerando-se os Parágrafos primeiro para terceiro, e o
parágrafo segundo para parágrafo quarto, com a fixação da cobrança de preço público,
advindos das infrações ora previstas nesta lei, por descumprimento pelos proprietários
de imóveis, de suas obrigações referidos nos artigos 8º e IV, e 19º e 8 1º desta Lei,
com a fixação específica da multa.
ESTADO DE MINAS GERAIS
o) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
“8 1º Nos casos de ocorrência de ofensa à proibição
determinada no inciso IV, artigo 8º desta Lei, será ao infrator exigido o pagamento de
taxa de serviço de coleta, equivalente a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal),
referente a cada um dos caminhões caçamba que vier demandar a retirada do entulho,
caso venha a Administração Municipal proceder às retiradas de todo o material que
for depositado nas vias públicas, sem prejuízo das multas cabíveis”.
8 2º Tendo a Administração Municipal procedido às capinas
e limpezas dos terrenos vagos, diretamente ou pela contratação de serviços de
terceiros, os seus proprietários serão notificados aos pagamentos dos valores da taxa
de serviços de coleta, limpeza e remoção dos restos de capinação, resultantes da
estipulação de 1 (um) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por m? (metro quadrado) que
vier a ser capinado e limpo, sem prejuízo das multas cabíveis.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 19 de julho de
2007.
Jamir Mory ra de Andrade
Prefeito Municipal