norma nº 1346/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.346/2007
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO
EDUCATIVO ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA,
ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE
DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO CINEMA CINE SINHÁ
MARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei: +
Artigo 1º O Executivo Municipal fica autorizado:a tornar
obrigatória a exibição de filme publicitário educativo, esqurscendo as corfsegiiências
do uso de drogas lícitas e ilícitas, antes das sessões principais, no cinema Cine Sinhá
Maria no âmbito do Município.
Artigo 2º O filme publicitário deverá ser elaborado sob a
pervisão técnica de uma equipe multidisciplinar de servidores das Secretarias de
rude e Educação.
Artigo 3º O Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal/de João Pinheiro, em 17 de
setembro de 2007.
a de Andrade
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
sat