norma nº 1349/2007

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.349/2007
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL
E AGROPECUÁRIA DE JOÃO PINHEIRO, COM
FINALIDADE DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO
COMÉRCIO LOCAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gérais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal firmar
convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de João Pinheiro-
MG- ACIAJOP, CNJP 20.208.922/0001-04, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais),
para que esta, em parceria com o Governo Municipal, venha realizar campanhas de
incentivo à população para valorização do comércio local.
Art. 2º A despesa ora autorizada será debitada na dotação
orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal João Pinheiro — MG, 18 de
outubro de 2007.
ira de Andrade
Prefeito Municipal
Sebastião s de Menezes
Secretário Mufikipal da Administração